PREÂMBULO
A sociedade SPARS Segurança e Higiene no Trabalho, Lda. (doravante, «SPARS» ou «nós») administra um site acessível através do URL www.spars.eu ou www.spars.pt (o «Site»).
As presentes condições gerais de utilização (as «CGU») regulam a utilização do Site e as modalidades de acesso ao mesmo, bem como aos serviços apresentados. A SPARS reserva-se o direito de as modificar a qualquer momento, e nós convidamo-lo a consultá-las regularmente.
O acesso ao Site subentende a aceitação plena e total pelo Utilizador das presentes CGU.
Para qualquer questão complementar relativa à utilização do Site, o Utilizador é convidado a consultar as FAQ acessíveis no mesmo ou a contactar a SPARS através do formulário de contacto.
As presentes CGU tem como objectivo determinar os direitos e as obrigações das Partes no âmbito da disponibilização e da utilização do Site.
ACEITAÇÃO E OPONIBILIDADE
O Utilizador declara ter obtido da parte da SPARS Safety todas as informações necessárias à utilização do Site e adere, sem reservas, às presentes CGU.
As CGU têm efeito e são oponíveis desde a sua aceitação pelo utilizador que permanece sujeiro a elas enquanto beneficia dos serviços acessíveis a partir do Site.
ACESSO AO SITE E AOS SERVIÇOS QUE DISPONIBILIZA
1. Condições de acesso ao Site
A utilização do Site pelo Utilizador pressupõe:
- Uma ligação à Internet de banda larga (dados móveis ou wi-fi);
- Para beneficiar dos serviços específicos disponíveis na área de cliente, a criação de uma Conta Cliente de acordo com as modalidades previstas no artigo 6.
Recomendamos-lhe que utilize o seu navegador habitual (Google Chrome, Mozilla Firefox ou Safari), na versão actualizada, para maior comodidade e segurança.
2. Serviços disponibilizados no Site
O acesso ao Site é aberto a todo o Utilizador que deseje beneficiar dos serviços seguintes, que podem ser alterados:
- Acesso ao catálogo de produtos SPARS
- Acesso e download de fichas dos produtos;
- Acesso ao formulário de contacto;
- Pedido de criação de uma conta cliente (mediante condições e reservada exclusivamente a profissionais).
Além dos serviços listados, o Utilizador reconhece e aceita que determinadas funcionalidades do Site, disponíveis numa área de cliente «Área Cliente», são reservados aos Utilizadores que possuem uma conta cliente, previamente criada e validada pela SPARS(doravante, «Conta Cliente»). As condições de utilização destes serviços disponibilizados na Área Cliente regem-se pelas Condições Gerais de Venda disponíveis nesta área.
O Site encontra-se acessível 24 horas por dia, 7 dias por semana, excepto em caso de força maior, de avarias eventuais e/ou de qualquer operação de manutenção necessária para o bom funcionamento do mesmo.
INDISPONIBILIDADE DO SITE
1. Indisponibilidade provocada pela SPARS
A SPARS reserva-se ao direito de interromper o acesso à totalidade ou a parte do Site, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, nomeadamente com o objectivo de garantir a manutenção correcta e evolutiva do mesmo ou para desenvolver o conteúdo da apresentação.
Na medida do possível, enviaremos informação previamente acerca da operação de manutenção correctiva ou evolutiva.
2. Indisponibilidade alheia à SPARS
Reconhece que o acesso ao Site pode ser interrompido por razões alheias ao nosso controlo e à nossa vontade e que, por isso, não podemos garantir um acesso contínuo ao mesmo..
FORÇA MAIOR
Qualquer situação que impeça a SPARS ou o Utilizador de cumprir a totalidade ou parte das suas obrigações e que saiam do seu controlo, que não possa ser antecipada aquando da aceitação das Condições Gerais de Venda e cujos efeitos não possam ser evitados através de medidas adequadas é considerada como um caso de força maior que impede o cumprimento das obrigações da parte implicada. Este caso de força maior implica a suspensão das ditas obrigações até à sua cessação. A SPARS não pode ser responsável por todas as falhas ou atrasos de cumprimento se essa falha ou atraso forem causados por um caso de força maior.
Expressamente, são considerados casos de força maior ou casos fortuitos aqueles habitualmente reservados pela jurisprudência dos tribunais portugueses e, de forma geral, todas as causas que impliquem uma paragem total ou parcial da actividade da SPARS ou de um dos seus fornecedores ou subcontratados.
A vigilância de um caso de força maior é notificada com a máxima brevidade pela parte que invoca à outra parte, que não pode, então, reivindicar penalidades de atraso ou perdas e danos.
Se o caso de força maior durar mais de dois (2) meses, as Condições Gerais de Venda serão automaticamente anuladas, excepto se acordo contrário entre as Partes.
INFORMAÇÕES SOBRE OS PRODUTOS
De forma geral, as informações fornecidas relativas aos produtos, disponíveis no Site, são meramente indicativas e susceptíveis de mudar rapidamente (preço de venda, estado dos stocks, etc.). De qualquer forma, a SPARS não pode assumir, em qualquer caso, a responsabilidade acerca da veracidade das informações fornecidas directamente por marcas terceiras apresentadas no Site ou por todas as alterações de informações relativas aos seus próprios produtos.
RESPONSABILIDADE
A SPARS é unicamente responsável pela disponibilização dos serviços, em conformidade com as disposições das Condições Gerais de Venda. A SPARS tem, a este respeito, uma obrigação de recursos para todos os danos directos, materiais e previsíveis de qualquer natureza.
No entanto, decerto reconhece, ao utilizar os nossos serviços, que não podemos ser responsáveis por danos que resultem da sua utilização, e/ou de um terceiro e/ou de um caso de força maior ou ainda por todos os danos indirectos conforme o Código Civil.
Receonhece também que não assumimos a nossa responsabilidade relativamente ao seguinte:
- A sua negligência aquando da utilização do Site e dos serviços aí disponibilizados;
- As consequências relacionadas com um defeito e/ou qualquer falha do seu material;
- A precisão dos dados que possa fornecer quando utiliza os nossos serviços;
- As consequências de não respeitar as Condições Gerais de Venda;
- As consequências da interrupção ou da falha de Internet ou dos serviços de acesso à mesma, incluindo os casos de força maior, como vírus ou qualquer outro problema do sistema.
HIPERLIGAÇÕES
A existência de eventuais hiperligações no nosso Site, que remetam para um site terceiro, não constitui uma recomendação ou uma validação deste Site ou do seu conteúdo.
Pelo contrário, se a SPARS autoriza a criação livre de hiperligações para a homepage do Site, não pode ser, em qualquer caso, responsável pelo conteúdo editorial desses sites terceiros.
Consequentemente, a responsabilidade da sociedade SPARS não pode ser assumida relativamente às informações, às opiniões e às recomendações formuladas por esses terceiros.
Tratando-se da criação por terceiros das hiperligações ditas «profundas» para qualquer página do Site, as mesmas pressupõem um pedido escrito e prévio que deverá ser dirigido à SPARS no seguinte endereço: Rua Manuel Moreira da Costa Júnior, 52 AE, 4405-571 Vila Nova de Gaia, Portugal.
DIVISIBILIDADE DAS CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
Se uma ou mais disposições das Condições Gerais de Venda forem consideradas não válidas ou declaradas como tal no âmbito da aplicação de uma lei, de um regulamento ou na sequência de uma decisão definitiva por parte de uma jurisdição competente, as restantes disposições manterão a sua importância e o seu alcance e manter-se-ão válidas e aplicáveis. Os mesmos princípios serão aplicados no caso de disposições incompletas.
RENÚNICA
O facto de a SPARS não fazer valer, num determinado momento, qualquer uma das presentes disposições das Condições Gerais de Venda não pode ser interpretado como renúncia a não actuar posteriormente acerca de qualquer uma das presentes condições
PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS
No âmbito da disponibilização do Site e dos serviços aí fornecidos, a SPARS terá, na qualidade de responsável pelo tratamento, de tratar alguns dos seus dados pessoais de acordo com as condições detalhadas na sua política de confidencialidade.
A SPARS compromete-se a tratar os seus dados pessoais em conformidade com a lei em vigor [Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (n.º 679/2016) e Lei n.º 78-17, de 6 de Janeiro de 1978, modificada, relativa à informática, aos ficheiros e às liberdades].
Disporá, em função do tratamento em causa e se for caso disso, de um direito de acesso, de modificação, de rectificação, de limitação, à portabilidade e/ou à remoção dos seus dados pessoais, que poderá exercer, a qualquer momento, submetendo, para o efeito, um pedido ao nosso Departamento de Protecção de Dados, através do seguinte e-mail: privacy@spars.pt.
Para obter mais informações acerca da forma como tratamos os dados pessoais e de como poderá exercer os seus direitos, convidamo-lo a consultar a nossa política de confidencialidade destinada aos utilizadores do Site.
PROPRIEDADE INTELECTUAL E UTILIZAÇÃO DE CONTEÚDOS
O Sítio da Internet e todos os seus conteúdos, características e funcionalidades (incluindo, mas não em exclusivo, todas as informações, software, texto, apresentações, imagens, vídeo e áudio, bem como a respetiva conceção, seleção e disposição) são propriedade da SPARSl e de terceiros licenciados e estão protegidos por leis internacionais relativas a direitos de autor, marcas comerciais, patentes, segredos comerciais e outras leis relativas a propriedade intelectual ou direitos patenteados. Está autorizado(a) a visualizar, transferir e reproduzir os materiais neste Sítio da Internet apenas para sua utilização pessoal ou não comercial, desde que: 1) mantenha todos os avisos contidos nos materiais originais; 2) utilize apenas imagens com texto circundante relativo às imagens, e 3) inclua o seguinte aviso relativo a direitos de autor:
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Nenhuma outra publicação ou utilização comercial dos materiais neste Sítio da Internet pode ser feita sem o expresso consentimento por escrito da SPARS. Salvo conforme expressamente previsto, nada contido nestas Condições de utilização pode ser interpretado como conferindo qualquer licença ou direito ao abrigo de quaisquer direitos de autor da SPARS.
Não pode tornar qualquer parte deste Sítio da Internet disponível como parte de outro sítio da Internet, seja por enquadramento de hiperligações ou por outra via. Este Sítio da Internet e os respetivos conteúdos não podem ser utilizados para construir uma base de dados de qualquer tipo nem podem ser guardados (na totalidade ou em parte) em bases de dados para acesso por si ou quaisquer terceiros ou para distribuir qualquer base de dados contendo a totalidade ou parte do Sítio da Internet ou dos respetivos conteúdos.
MARCAS COMERCIAIS
SPARS, o logótipo da SPARS e a maioria de outras denominações, desenhos e logótipos de marcas ou produtos neste Sítio da Internet fazem parte das marcas comerciais e/ou marcas de serviço da SPARS e/ou dos seus parceiros de negócio. Marcas comerciais de outras partes são identificadas sempre que possível e a SPARS reconhece os respetivos direitos. Além disso, qualquer tecnologia, produto ou processo descrito nos materiais neste Sítio da Internet pode estar sujeito a outros direitos de propriedade intelectual reservados pela SPARS e não é licenciado ao abrigo deste documento.
OUTROS TERMOS E AVISOS APLICÁVEIS
Outros termos e condições aplicar-se-ão a transações comerciais realizadas ou quaisquer promoções efetuadas pela SPARS através deste Sítio da Internet. Outros termos irão reger quaisquer serviços de quadro de anúncios, áreas de conversação e/ou outros meios de comunicação ou troca de mensagens oferecidos através deste Sítio da Internet. Nada contido nesta página visa modificar ou retificar qualquer acordo atualmente em vigor entre si e a SPARS.
Embora estas condições de utilização visem aplicar-se na generalidade a todos os conteúdos disponíveis em spars.eu ou spars.pt, este Sítio da Internet pode conter outros avisos de propriedade e outras condições de utilização, cujos termos têm também de ser observados e respeitados, tal como se aplicam às partes específicas deste Sítio da Internet às quais se destinam. Algumas partes deste Sítio da Internet destinam-se a públicos em países específicos, conforme indicado por referências a países específicos nas informações de cabeçalho da página do sítio da Internet. As condições de utilização para páginas do sítio da Internet destinadas a países específicos podem variar e é possível aceder às mesmas a partir do sítio da Internet da SPARS relativo a esse país específico. A SPARS pode revogar ou modificar quaisquer dos direitos indicados nesta Página de informações jurídicas em qualquer altura através da atualização desta página.
EXONERAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NESTE SÍTIO DA INTERNET SÃO-LHE FORNECIDAS “TAIS COMO ESTÃO”, APENAS PARA OS SEUS FINS INFORMATIVOS INTERNOS, SEM QUALQUER DECLARAÇÃO OU GARANTIA DE EXATIDÃO OU EXAUSTIVIDADE DE INFORMAÇÕES OU OUTRA GARANTIA DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO GARANTIAS IMPLÍCITAS DE QUALIDADE, COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO PARA UMA FINALIDADE ESPECÍFICA OU NÃO INFRAÇÃO. EM CASO ALGUM PODERÁ A SPARS SER RESPONSABILIZADA PERANTE TERCEIROS POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, ACESSÓRIOS, ESPECIAIS OU CONSECUTIVOS RESULTANTES DA UTILIZAÇÃO DESTE SÍTIO DA INTERNET OU DA CONFIANÇA EM QUAISQUER INFORMAÇÕES OU MATERIAIS ACEDIDOS ATRAVÉS DO MESMO OU DE QUALQUER OUTRO SÍTIO DA INTERNET LIGADO, INCLUINDO (MAS NÃO EM EXCLUSIVO) DANOS DECORRENTES DE PERDA DE LUCROS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS OU PERDA DE DADOS, MESMO QUE A SPARS TENHA SIDO EXPRESSAMENTE INFORMADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS, ATÉ AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO POR LEI. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DECLARAÇÕES IMPLÍCITAS, PELO QUE AS EXCLUSÕES ANTERIORES PODEM NÃO SE APLICAR AO SEU CASO.
Os materiais neste Sítio da Internet podem conter imprecisões técnicas ou erros tipográficos e haverá informações que serão alteradas, atualizadas e eliminadas sem aviso prévio. A SPARS pode realizar melhorias e/ou alterações aos produtos, serviços e/ou programas descritos nestes materiais em qualquer altura. A SPARS não dá quaisquer garantias de que este Sítio da Internet irá funcionar sem interrupções ou sem erros ou de que os defeitos serão corrigidos. A SPARS não garante que este Sítio da Internet será compatível com o seu equipamento informático ou que este Sítio da Internet ou o respetivo servidor está isento de erros ou vírus, “worms” ou “cavalos de Troia”, e a SPARS não será responsável por quaisquer danos que possa sofrer como resultado de tais códigos destrutivos. Os produtos da SPARS referidos neste Sítio da Internet podem não estar disponíveis para venda em todos os países. A SPARS não garante a disponibilidade de um produto específico num dado país.
Além disso, a SPARS não apresenta declarações ou garantias de qualquer tipo relativamente a qualquer outro Sítio da Internet ao qual opte por aceder através deste Sítio da Internet. As hiperligações disponibilizadas pela SPARS para tais Sítios da Internet são fornecidas exclusivamente para sua comodidade e não devem ser vistas como um apoio implícito da SPARS de tais Sítios da Internet ou dos respetivos conteúdos.
Este Sítio da Internet (exceto sítios com hiperligações) é controlado pela SPARS a partir dos seus escritórios em Vila Nova de Gaia, em Portugal. É possível aceder ao mesmo a partir de Portugal, bem como de outros países à volta do mundo. Dado que cada um destes locais dispõe de legislação que pode ser diferente da existente em Portugal, ao aceder a este Sítio da Internet, tanto você como a SPARS concordam que os estatutos e leis de Portugal, sem considerar conflitos de princípios jurídicos decorrentes, aplicar-se-ão a todas as matérias relacionadas com este Sítio da Internet. Também aceita e sujeita-se pela presente à jurisdição exclusiva e foro dos tribunais de Vila Nova de Gaia, em Portugal, relativamente a tais matérias. A SPARS não dá qualquer garantia de que os materiais no Sítio da Internet são adequados ou estão disponíveis para utilização em outros locais, e é proibido aceder aos mesmos a partir de territórios nos quais os respetivos conteúdos sejam ilegais. Quem optar por aceder a este Sítio da Internet a partir de outros locais fá-lo por iniciativa própria e é responsável pelo cumprimento da legislação local.
ENVIO DE INFORMAÇÕES PARA A SPARS
Quaisquer informações que a SPARS receba através do respetivo Sítio da Internet, distintas das suas informações pessoalmente identificáveis abrangidas pela Política de privacidade da SPARS, serão consideradas NÃO CONFIDENCIAIS e NÃO PROPRIETÁRIAS. AO TRANSMITIR INFORMAÇÕES À SPARS ATRAVÉS DESTE SÍTIO DA INTERNET OU DE OUTROS MEIOS ELETRÓNICOS SEM UM ACORDO POR ESCRITO COM A SPARS RELATIVAMENTE AO SEU ENVIO, COMPREENDE E ACEITA QUE A SPARS PODERÁ UTILIZAR TAIS INFORMAÇÕES PARA QUALQUER FINALIDADE QUE SEJA, SEM OBRIGAÇÕES PARA CONSIGO. Não pode utilizar o Sítio da Internet para qualquer finalidade que seja ilícita ou proibida por estas Condições de utilização nem para solicitar a realização de qualquer atividade ilegal ou outra que infrinja os direitos da SPARS ou de terceiros.
LEI APLICÁVEL E ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA
A validade, a interpretação, a execução das Condições Gerais de Venda e a resolução de qualquer litígio relacionado com as mesmas são regidas e interpretadas à luz do direito francês.
As Partes esforçar-se-ão por resolver amigavelmente qualquer diferendo que resulte da interpretação ou da execução das presentes Condições Gerais de Venda.
Se as Partes não conseguirem resolver e se o diferendo persistir, acordam, desde já, que o mesmo será levado ao tribunal competente: Vila Nova de Gaia, Portugal.